-Saiba quais são os Projetos de Lei de interesse da Vida e da Família


TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA VIDA E FAMÍLIA

Atualizado em 12/05/2008

PROJETOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE DE HOMOSSEXUAIS:

PLC 122/2006
Autora: Dep. Iara Bernardi PT/SP (número original na Câmara dos Deputados 5.003/2001). Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoasTramitação: Projeto aprovado na Câmara, enviado ao Senado e designada Relatora – Senadora Fátima Cleide PT/RO. Na CDHPL
Ultima Ação: 20/12/2007 – Aprovado Requerimento 1422 do Senador Gim Argelo (PTB/DF) e encaminhando a matéria para a CAS. Após analise volta CDHPL e depois segue para CCJC. Designada relatora Sem. Fátima Cleide.pronto para pauta na CAS.

PL 287/ 2003 Autora: Dep. Laura Carneiro – DEM/RJ Ementa: Tipifica como crime a rejeição de doador de sangue por preconceito sexual Tramitação: Aprovado por unanimidade na CCJC
Ultima Ação: 04/09/2003 – Pronto para a pauta no Plenário Geral. Se aprovado segue para o Senado Federal.

PL 379/2003
Autor (a): Dep. Laura Carneiro – DEM/RJ Ementa: Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual Tramitação: Aprovado por unanimidade na CEC e na CCJCÚltima Ação: 11/09/2003 – Aguarda votação de Recursos apresentados por vários deputados em Plenário
PEC – 392/2005 Autor: Deputado Paulo Pimenta – PT/RS e outros
Ementa: Estabelece entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a inexistência de preconceito em relação ao estado civil, orientação sexual, crença religiosa e deficiência; proíbe, também, a diferença salarial e a utilização desses critérios para admissão no emprego. Altera a nova Constituição Federal. Tramitação: Apensada à PEC 66/2003. Em 09/06/2005 teve Parecer favorável por sua admissibilidade.Ultima Tramitação: Em 14/03/2007 – Desarquivada. Aguarda-se formação de Comissão Especial

PEC 66/2003 Autor: Deputada Maria do Rosário-PT/RS
Ementa: Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. Altera a Nova Constituição Federal. Tramitação: Em 09/06/2005 recebeu Parecer favorável por sua admissibilidade.Última Tramitação: Em 14/03/2007 – Desarquivada. Aguarda-se formação de Comissão Especial
PL 1179/03 Autor Dep. Giacóbo PR
Ementa Altera o Código Civil que dispõe sobre união estável. Tramitação Apensado o PL 1839/03 Dep. Luciano Castro PR/RR e PL 3005/04 Dep. Sandes Junior PP/GO Relator Dep. Maurício Quintela PR/AL favorável ao PL nos termos do substitutivo da CCSF e contrário ao PL 3005/04 Última Tramitação 30/10/2007 Não foram apresentadas emendas ao substitutivo na CCJC

 

PL 6418/2005 Autor (a): Senador Paulo Paim PT/RS Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Tramitação: Aprovado no SF, enviado para a CD. Distribuído para a CDHM. Nomeada relatora Deputada Janete Pietá –PT/SP – Apresentou dois pareceres favoráveis diferentes. O Último com substitutivo que criminaliza a homofobia inclusive com recolhimento de literatura antes mesmo da instauração do inquérito policial. Apensado o PL 2665/2007 do Deputado RODOVALHO DEM/DF que define crimes resultantes de preconceitos. Última Ação 10/09/2007 Dep. Henrique Afonso PT/AC, Dep.Dr.Talmir PV/SP e Dep. Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ apresentaram voto em separado.Aguardase inclusão na pauta da Comissão

 

PL 81/2007 autor (a): Deputada Fátima Bezerra PT/RN
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia a ser comemorado no dia 17 de maio.Tramitação: Aprovado em 09/10/2007 na CCJC com voto contrário Dep.Manoel Ferreira e Dep. Geraldo Pudim Última Ação: 23/10/2007 – Deputado Pastor Manoel Ferreira apresentou recurso em conjunto com 57 deputados requerendo que o PL seja apreciado pelo Plenário Geral. Aguarda-se julgamento do recurso

 

PL 2000/2007 Autora: Deputada Cida Diogo – PT/RJ Ementa: Cria o Dia da Visibilidade Lésbica
Tramitação: Distribuída para as Comissões CEC e CCJC – Designado relator Dep. Átila Lira PSB/PI Última Ação: Parecer relator favorável ao projeto aprovado na CEC.Aguardando parecer do relator na CCJC Dep. Carlos Willian PTC-MG

 

PL 2976/2008 Autora Dep. Cida Diogo PT/RJ Ementa Os travestis utilizaram o nome de guerra ao lado do nome oficial.Última ação 11/03/2008 Apresentação no plenário..Aguardando despacho

 

 

PROJETOS RELACIONADOS AO ABORTO E ESTERILIZAÇÃO

PL 4403/ 2004 Autora: Dep. Jandira Feghali PcdoB Ementa: Isentando de pena a prática de “aborto terapêutico” em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina. Tramitação: Aprovado na CFSS e encaminhado à CCJC – Designado Relator o Dep. Odair Cunha – PT/MG em 01/06/2007. Foi arquivado em face despacho da Mesa ao Requerimento 125/2007 da Deputada Rita Camata PMDB/ES Última Ação: 23/08/2007 – Aprovado requerimento 1453/2007 da Dep. Luiza Erundina PSP/SP que solicitou desarquivamento Aguardando parecer

 

PL 2929/97 : Dep. Wigberto Tartuce PP/DF Ementa: Permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez Tramitação: Foi apensado o PL 3744/2004 de autoria do Dep. Coronel Alves – PL/AM. Última Ação: Designada relatora Dep Rita Camata PMDB/ES proferiu parecer contrário.Aguardando inclusão na pauta

 

PL 4834/2005 Autores: Deputada Luciana Genro – PSOL/RS e Dr. Pinotti DEM/SP Ementa: Altera o Artigo 128 do Código Penal isentando de punição o aborto quando o feto é anencéfalo Tramitação: Distribuído para CSSF e CCJC. Por força de Requerimento 125 de autoria da Deputada Rita Camata foi arquivado Última Ação: 27/11/2007 – Apresentado recurso 138/2007 da Deputada Luciana Genro conta o arquivamento do Projeto de Lei – Aguardando apreciação da CCJC

 

PLS 227/ 2004 Autor: Senador. Mozarildo Cavalcanti PTB/RR Ementa: Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal. Tramitação: Distribuído para a CCJ no Senado. Apresentado parecer favorável do Relator Senador Edison Lobão -PMDB/MA
Última Ação: 28/02/2008 – Com ida Senador Lobão para Ministério Aguarda decisão do Senador Marco Maciel DEM/PE para designar novo relator

 

PL 1135/91 – (O mais polêmico de todos)
Autores: Dep. Eduardo Jorge PV/SP E Dep. Sandra Starling PT/MG
Ementa: Discriminaliza o aborto no Brasil e autoriza sua prática até 9º mês de gestação
Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC – Foi Apensado o PL 176/95 de autoria do Dep. José Genoíno PT/SP – que autoriza o aborto até a 24ª semana. No ano de 2007 foram realizadas diversas Audiências Públicas para discussão com presença de cientistas, parlamentares, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Última Ação 7/5/2008 . Parecer aprovado por unanimidade Aprovado o Parecer do Relator pela rejeição dos PLs 1.135/91 e 176/95. Total de votantes: 33 Senhores Deputados. Votaram a favor do Parecer do Relator os Deputados Aline Corrêa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, João Bittar, Leandro Sampaio, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Armando Abílio, Mauro Nazif, Dr. Talmir, Tonha Magalhães – Titulares; Costa Ferreira, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Luiz Bassuma, Neilton Mulim, Simão Sessim, Tadeu Filipelli, Jorge Tadeu Mudalen, Manato, Valtenir Pereira, Miguel Martini – Suplentes.
Se retiraram da votação Cida Diogo PT/RJ, Darcísio Perondi PMDB/RS; Paulo Rubem Santiago PDT-PE;Dr. Rosinha PT-PR;José Genoíno PT-SP;Dr. Pinotti DEM-SP
Matéria vai para CCJC

 

PL 1184/2003 Autor: Senado Federal Ementa/Explicação: Dispõe sobre a reprodução humana assistida. Apensado o PL 3067/2008 Dep. Pinotti DEM-SP dispõe sobre células tronco embrionária Tramitação: Foi apensado o PL-2855/1997do Deputado Confúncio Moura PMDB/RO. Incluindo a fecundação in vitro, transferência de pre-embriões, transferência intratubaria de gametas, a crioconservação de embriões e a gestação de substituição, a conhecida barriga de aluguel.
Aguardando parecer do relator Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL principal que é o PL 2855 e dos demais Pls afixados a saber: PL 1135/20033, PL 2855/1997, PL 4665/2001, PL 2061/2003, PL 4686/2004 e do PL 4889/2005; e pela injuridicidade do PL 120/2003 que também estava apensado. Última Ação: 07/03/2007 – Deputado Regis de Oliveira – PSC/SP apresentou voto em separado para que os Projetos que versam sobre reprodução assistida não fossem considerados inconstitucionais alegando que a infertilidade já é considerado caso de saúde pública e é dever do Estado acompanhar e regulamentar os programas de reprodução assistida. Em 17/04/2007 os Projetos de Lei foram retirados de pauta por acordo entre os parlamentares da Comissão (Observação: cabe acompanhar todos estes Pls visto que poderão voltar à pauta a qualquer momento, pois o parecer do Relator ainda não foi votado).

 

PL 207/2003 Autora: Dep. Almerinda de Carvalho PSB/RJ Apensados PL 7438/06 reduz para 21 anos e PL 3326/08 Dep. Neucimar Fraga 3326/08 reduz para 18 anos Ementa/Explicação: Altera Art. 10, I da lei 9263 que trata sobre o planejamento familiar Reduz a idade mínima para esterilização para 21 anos. Tramitação: Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF – Relatora: Dep. Cida Diogo PT/RJ Última Ação: Aprovado requerimento para realização de audiência pública Dep. Cida Diogo PT/RJ.

PROJETOS DE INTERESSE DA DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA

PL 7235/2002 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE Ementa/Explicação: Revogando dispositivo que autoriza a realização do aborto necessário no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.Apensado o PL 5364/05 Dep. Bassuma PT/BA e Angela Guadagnin PT/SP Tramitação: Comissão Seguridade Social – Relator Deputado Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP. Proposição sujeita apreciação em Plenário. Última Ação: 30/4/2008 Parecer contrário do relator

 

PL 1459/2003 Autor: Dep. Severino Cavalcanti PP/PE Ementa/Explicação: Acrescenta um parágrafo ao artigo 126 do Código Penal.” Aplicando pena de reclusão aos casos de abortos provocados em razão de anomalia na formação do feto ou “aborto eugênico”. Apensado este o Pl 5166/2005 autor Deputado Takayama – PSC/PR Tramitação: Distribuído para CSSF – Relator Dep. Dr. Talmir PV/SP Última Ação: 30/04/2008 – Parecer favorável com substitutivo

 

PL 4703/ 1998 Autor: Dep. Francisco Silva PP/RJ Ementa/Explicação: Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com seu consentimento Tramitação: .Apensado PL 3207/08 Dep. Miguel Martini PHS-MG e Apensado a este o PL 4917/2001 Dep. Givaldo Carimbão PSB/AL que pretende incluir o inciso no artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Nomeado Relator Deputado Jorge Tadeu Mudalen DEM/SP. Última Ação: 19/03/2008 Parecer contrário do relator

 

PL 1763/2007 Autores: Deputada Jusmary – PR/BA e Deputado Henrique Afonso – PT/AC Ementa/Explicação: Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.Tramitação: Distribuído para a CSSF. Relator Deputado José Linhares PP/CE – Apresentou voto favorável. Pedido de vistas pela Deputada Cida Diogo – PT/RJ Última Ação: Em 19/12/2007 – Retirado de pauta pelo relator

 

PL 343/ 1999 Autor: Deputado Chico da Princesa – PTB/PR Ementa/Explicação: Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências. Tramitação: Aprovado na CFSS com substitutivo do Dep. Milton Cardias PTB/RS. Em seu substitutivo o Deputado Milton Cardias o transformou em “Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva”. Apresentado voto em separado pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno – PRONA/SP para que votasse a ser a Semana de Prevenção do Aborto. Encaminhado a CCJC. Relatora Deputada Edna Macedo PTB/SP que apresentou voto favorável a “Semana Nacional da Saúde Sexual e Reprodutiva” em 09/07/2005.
Última Ação: 10/04/2007 – Aguardando ser colocado em pauta o parecer da relatora

 

PL 1617/2007 Autores: Deputado Henrique Afonso PT/AC e Deputado Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação: Altera a Lei 9250/95 para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base do Imposto de Renda Tramitação: Distribuído para CFT – Relator Dep. João Dado PDT/SP. O PL 2213/2007 que é idêntico foi aprovado no Senado de autoria Senador Francisco Dornelles PP/RJ. Chegando à Câmara o PL 1617/2007 foi apensado ao do Senado. Permanece o mesmo relator e na mesma Comissão. Ao pesquisar procurar pelo PL 2213/2007 que será o principal. Última Ação: Em 23/10/2007- Aguardando parecer do relator

 

PL 1686/2007 Autores: Deputado Leandro Sampaio – PPS/RJ e Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Inclui os métodos naturais no programa de planejamento familiar do SUS. Tramitação: Distribuído para a CSSF – Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Deputado Maurício Trindade – PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Deputado Darcísio Perondi – PMDB/RS Última Ação: 04/12/2007 – Aguardando parecer do relator

 

PL 4610/98 Autor Sen Lúcio Alcântara PR/CE . Ementa/Explicação Criminaliza a discriminação genática. Tramitação Aprovada na CSSF o parecer do Deputado Dr. Talmir. Última Ação Aguardando parecer na CCJC Relator Dep. Marcelo Guimarães Filho PMDB-BA

 

PL 2464/2007 Autores: Deputado Henrique Afonso –PT/AC e Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de reversão da vasectomia. Tramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Deputado Maurício Trindade – PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Deputado Darcísio Perondi – PMDB/RS Última Ação: 17/03/2008 Indeferido requerimento 2394/08 pela desapensação

 

PL 1413/2007 Autor: Luis Bassuma – PT/BA Ementa/Explicação: Proíbe a distribuição da Pílula do Dia SeguinteTramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Deputado Maurício Trindade – PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Deputado Darcísio Perondi – PMDB/RS Última Ação: 04/12/2007 – Aguardando parecer do relator

 

PL 1308/2007 Autor: Deputado Valdemir Moka – PMDB/MS
Ementa/Explicação: Determina que o SUS realize e os planos de saúde cubram despesas com cirurgia de vasectomiaTramitação: Distribuído a CSSF. Foi apensado ao PL 313/2007 de autoria do Deputado Maurício Trindade – PR/BA que prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Relator Deputado Darcísio Perondi – PMDB/RSÚltima Ação: 04/12/2007 – Aguardando parecer do relator

 

PL 313/2007 Autor: Deputado Maurício Trindade – PR/BA Ementa/Explicação: Prevê esterilização a partir dos 23 anos de idade. Tramitação: Distribuído a CSSF. Relator Deputado Darcísio Perondi – PMDB/RS Última Ação: 17/03/2008 Indeferido requerimento 2394/08 pela desapensação.Aguradando parecer do relator

 

PL 2690/2007 Autor: Deputado Miguel Martini PHS/MG Ementa/Explicação: Acrescenta o art. 127 – A ao Código Penal. Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas (“aborto ilegal”). Tramitação: Apensado ao PL 2433/07 Dep. Marcelo Serafim PSB-AM Última Ação: Recebimento pela CCSF .Agurdando designação do relator

 


OUTROS PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA FAMÍLIA

PLS 5269/2001 Autor: Senador Pedro Simon – PMDB/RS Ementa/Explicação: Dispõe sobre imagens de sexo na televisão Tramitação: Distribuído para CSSF e CCTCI – Vários Projetos de Leis apensados. Relatora Deputada Solange Almeida DEM/RJ – Parecer aprovado na Comissão Seguridade Social e Família em 12/09/2007. Última Ação: Em 29/11/2007 designado relator na CCTCI Deputado Paulo Roberto PTB/RS

 

PL 98/ 2003 Autor: Dep. Fernando Gabeira – PV/RJ Ementa/Explicação: Regulamenta a prostituição como profissão Tramitação: Apensado o PL 2169/2003 Dep. Elimar Máximo Damasceno PRONA/SP que tipifica como crime a contratação de serviços sexuais A princípio distribuído apenas para a CCJR. Por força de Requerimento do Deputado João Campos PSDB/GO foi redistribuído para a CTASP em 11/12/2007. Na CCJR teve como relator Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto – DEM/BA que apresentou parecer pela rejeição. Apresentaram votos em separado também pela rejeição do PL os deputados: Pastor Manoel Ferreira –PTB/RJ, Regis de Oliveira – PSC/SP e Sandra Rosado – DEM/RN. Apresentaram voto favorável ao PL os deputados: Sarney Filho – PV/MA, Sérgio Barradas – PT/BA e Marcelo Itagiba – PMDB/RJ. Em 07/11/2007 o parecer do relator foi votado e aprovado. Última Ação: Em 13/12/2007 designado relator Deputado João Campos – PSDB/GO na CTASP

 

PL 1692/2007 Autor Dep.. Cida Diogo PT/RJ Ementa/Explicação: Distribuição de seringas aos usuários de drogas Tramitação: Comissões CSSF, CCJC E CFT . Última Ação: Apresentação do parecer contrário do relator Dep. Dr. Talmir PV/SP.Pedido de vistas Dep. Saraiva Felipe PMDB-MG

 

PL 541/ 2003 Autor: Deputado André Luiz – PMDB/RJ. Ementa/Explicação: Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Apensando o PL 3330/2003 do Deputado Márcio Matos – PT/PR que pretende proibir a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. Na CSSF teve como relatora a Deputada Ângela Guadagnin PT/SP que apresentou voto favorável. Foi aprovado na CSFF em 20/03/2003. Na CCJR nomeado como relator o Deputado Zenaldo Coutinho PSDB/PA que apresentou voto favorável.Última Ação: Em 11/10/2007 – Aguardando para pauta

 

PL 5741/2001 Autora: Deputada Ana Corso – PT/RS Ementa/Explicação: Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna Tramitação: Distribuído para a CCSF e CCJC. Aprovado em ambas Última Ação: Em 20/11/2007 remetido ao Senado Federal

 

PL 906/ 2003 Autor: Deputado Lincoln Portela – PL/MG Ementa/Explicação: Institui a “Semana de Orientação Quanto às Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s”. Tramitação: Distribuído para a CEC, CSSF e CCJC. Já aprovado na CEC e CSSF Última Ação: 26/11/2007 a relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso – PMDB-MG apresentou na CCJC parecer pela inconstitucionalidade. Aguarda inclusão na pauta


PL 2090/2007 Autor: Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Altera a Lei 8213/91 para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidentes de trabalho, desde que demandem cuidados especiais. Tramitação: Distribuído para CSSF. Designado Relator Deputado Ribamar Alves – PSB/MA Última Ação: Em 07/11/2007. Aguardando parecer do relator. Não foram oferecidas emendas ao PL.

 

PL 2155/2007 Autor: Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro.Tramitação: Distribuído para CEC e CCJC. Relator Professor Sétimo apresentou voto favorável na CEC. Em 05/12/2007 voto do relator aprovado. Última Ação: 02/04/2008 Designado relator Dep. João Campos PSDB/GO

 

PL 2154/2007 Autor: Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Dispõe sobre criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos Tramitação: Distribuído para CSSF; CSPCCO, CCJC – Apreciação conclusiva pelas Comissões. Nomeado relator Deputado José Linhares na CSSF. Não foram oferecidas emendas. Última Ação: 07/01/2008 – Relator devolveu à Comissão sem manifestação

 

PL 2185/2007 Autor: Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras nas ações e pesquisa de planejamento familiar Tramitação: Distribuída para a CSSF e CCJC. Nomeado relator Deputado Armando Abílio – PTB/PB Última Ação: Em 06/12/2007 – Apresentação do parecer do relator pela aprovação do PL. Aguarda-se inclusão na pauta.

PL 3088/08 Autor. Dep. Cida Diogo PT/RJ Ementa/Explicação: Distribuição de preservativos femininos nos postos de saúde Tramitação: CCSF e CCJC Última Ação Aguardando designação do relator

 

PL 2273/2007 Autor: Deputado Dr. Talmir – PV/SP Ementa/Explicação: Estabelece como crime o ato de fornecer instrumentos ou fármacos para praticar aborto Tramitação: Distribuído para a CSSF e CCJC. Designado Relator Deputado Dr. Nechar – PV/SP Última Ação: Em 06/12/2007 – Aguardando parecer do Relator

 

PL 2024/2007 Autores: Deputado Henrique Afonso PT/AC e Deputado Rodovalho – DEM/DF Ementa/Explicação: . Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti-Racismo. Tramitação: Distribuído para a CCJC. Nomeado autor George Hilton PP/MG Última Ação: Em 14/11/2007 – Aguarda parecer do relator


PL 1057/2007 Autor: Deputado Henrique Afonso PT/AC Ementa/Explicação: Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Combate ao Infanticídio. Se aprovado será chamada “Lei Mwadji “em homenagem a uma índia da etnia suruwaha que salvou muitas crianças do sacrifício e hoje luta para salvar a vida da filha que tem problemas de saúde e que deveria ser sacrificada”“. Tramitação: Distribuído para CDHM e CCJC. Nomeada Relatora Deputada Janete Rocha Pietá – PT/SP em 29/05/2007. Última Ação: 29/05/2007 – Aguardando parecer da relatora

PL 1553/2007 Autor: Deputado Dr. Talmir PV/SP Ementa/Explicação Regulamenta o inciso VI do Art. 5 º da Constituição, assegurando livre exercício dos cultos religiosos. Tramitação: Distribuído para CCJC. Designado Relator Dep.George Hilton PP/MG Última Ação Aguardando parecer do relator


PL 42/2007 Autor: Deputado Lincoln Portela PR/MG Ementa/Explicação Faculta aos pais autorização para matricularem os filhos em educação sexual nas escolas Tramitação: CEC e CCJC Aprovada na CEC com votos contrários Dep. Ângela Amin PP/SC e Dep. Fátima Bezerra PT/RN Última Ação: 30/10/2007 Parecer favorável relator Sandro Mabel PR/GO. Aguardando votação na CCJC

 

PL 1080/07 Autor Deputado Rodovalho DEM –DF Ementa/Explicação Dispõe sobre Semana da Família. Tramitação CEC e CCJC Última Ação Aprovação na CEC Aguardando votação do relator Dep. Régis de Oliveira PSC/SP favorável ao PL

 

PL 478/2007 Autor: Luiz Bassuma PT/BA e Miguel Martini PHS/MG Ementa/Explicação Dispõe sobre Estatuto do Nascituro. Apensado PL 489/07 Odair Cunha mesmo assunto Tramitação CCJC e CSSF Última Ação Designada. Relatora Dep. Solange Almeida DEM/RJ. Aguardando parecer

 

PL 2747/2008 Autor: Eduardo Valverde PT/RO Ementa/Explicação Institui o parto anônimo PL 2834/2008 Carlos Bezerra PMDB/MT trata mesmo assunto Tramitação: CCSF e CCJC Última ação Aguardando designação do relator

 

PL 2285/2007 Autor Sérgio Barradas Carneiro PT/BA Ementa/Explicação Cria o Estatuto da Família.Tramitação CCSF, CCJC. Apensados PL 674/2007 Dep. Vaccarezza PT/SP, PL 1149/07, PL 3112/08 José Paulo Toffano PV/SP,PL 3065/08 Dep. Sérgio Barradas PT/BA Última Ação Apresentação Requerimento Dep. Rodovalho DEM/DF requerendo apensação ao PL 674/2007 Deferido pela Mesa 18/12/2007 Requerimento do autor solicitando a desapensação do projeto ao PL 674/2007.28/02/2008 Requerimento do autor indeferido .Relator Dep. José Linhares PP/CE

 


Dr. Paulo Fernando Melo

ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRO – VIDA e PRO – FAMILIA
Telefone 61 99673759
http://www.paulofernando.com.br
providafamilia@hotmail.com
 

FONTE: VINACC

 

 

 

 

 

 

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